- Relator(a)
- Ministro Raul Araújo
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data do julgamento
- 09/02/2011
- Data de publicação
- 21/02/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. 09/02/2011, p. 21/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg no AG 1.225.443/RJ (09.06.2010), da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, por maioria de votos, que é da Justiça Comum a competência para o julgamento da ação objetivando a incorporação em benefício previdenciário do denominado auxílio cesta-alimentação, instituído por acordo coletivo de trabalho e pago apenas aos funcionários em atividade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no CC n. 108.814/MG, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 21/2/2011.)
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