Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 22/03/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SITUAÇÃO EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 NA HIPÓTESE. QUESTÃO QUE DEVE SER ALEGADA OPORTUNAMENTE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todas as questões postas à sua apreciação, em especial so…