Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PESSOA FÍSICA EMPREGADORA RURAL. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA NO PERÍODO ENTRE AS LEIS 8.212/91 E 8.540/92. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ entende que a contribuição ao Funrural sobre o valor da comercialização dos produtos rurais foi devida até o advento da Lei 8.213/1991, que passou a viger em novembro de 1991. Todavia, no caso de pessoa física empregadora rural, tal contribuição voltou a ser cobrada a partir de 23.3.1993, por ocasião da Lei 8.540/92. 3. No entanto, o recorrente, produtor rural empregador, impetrou o presente Mandado de Segurança para obter a restituição de valores recolhidos indevidamente a partir de maio de 1997, após, portanto, o período tido como impróprio, que se deu entre as Leis 8.212/1991 e 8.540/1992. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.226.313/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 19/4/2011.)