Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 05/04/2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PESSOA FÍSICA EMPREGADORA RURAL. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA NO PERÍODO ENTRE AS LEIS 8.212/91 E 8.540/92. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ entende que a contribuição ao Funrural sobre o valor da comercialização dos produtos rurais foi devida até o advento da Lei 8.213/1991, que passou a viger em novembro de 1991. T…