Acórdão

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. QUADRO DE ACESSO A PROMOÇÕES. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO E IMPROVIDO. 1. O art. 31, 2, do Decreto Estadual 8.463/80, que impede a inclusão do militar que 'esteja sub judice ou preso, preventivamente, em virtude de inquérito policial militar instaurado' no Quadro de Acesso a Promoções, não ofende o princípio da presunção de inocência, tendo em vista a previsão de ressarcimento em caso de absolvição do graduado preterido. Precedentes. 2. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 33.025/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 13/4/2011.)