Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO VISANDO A AFASTAR A APLICAÇÃO DE MULTA IMPOSTA EM SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. DEPÓSITO DO VALOR COMO CONDIÇÃO PARA RECORRER. 1. Ao condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa aplicada em segundos embargos de declaração tidos como protelatórios, o parágrafo único do art. 538 do CPC não excepciona nem mesmo o recurso em que se questiona a legitimidade da aplicação dessa multa. Tal depósito tem natureza fiduciária, a significar que a sua realização não elimina, por si só, o objeto da pretensão recursal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg nos EDcl no Ag n. 876.610/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 13/4/2011.)