Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/10/2012
Data de publicação: 11/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 02/10/2012, p. 11/10/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO VISANDO A AFASTAR A APLICAÇÃO DE MULTA IMPOSTA EM TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. DEPÓSITO DO VALOR COMO CONDIÇÃO PARA RECORRER. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 178.388/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 11/10/2012.)

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