Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/04/2011
Data de publicação: 13/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/04/2011, p. 13/04/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE SE SUSPENDER O ATO IMPUGNADO, NA FORMA DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ÓBICE DA SÚMULA 266/STF. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 . "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula 266/STF). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.371.086/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 13/4/2011.)

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