Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 27/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO APLICABILIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça entende que o contido no Decreto n. 20.910/1932 e no Decreto-Lei n. 4.597/1942 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da administração pública indireta (sociedades de econom…