Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Tendo o Juízo de Execução concedido o livramento condicional, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, não cabe ao Tribunal a quo, sem fundamentação idônea, reformar a decisão para exigi-lo ou condicionar tal progressão a requisitos não constantes da norma de regência. 2. A gravidade abstrata do delito praticado e o cometimento de faltas graves, pelas quais o apenado já cumpriu as devidas punições, não constituem motivação concreta para o indeferimento do benefício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 146.885/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 20/6/2011.)