Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Tendo o Juízo de Execução concedido a progressão de regime, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, não cabe ao Tribunal a quo, sem fundamentação idônea, reformar a decisão para exigi-lo ou condicionar tal progressão a requisitos não constantes da norma de regência. 2. A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não constituem fundamento suficiente para se negar a progressão de regime, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 202.778/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 29/2/2012.)