Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NÃO APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. Os embargos infringentes só são cabíveis se o acórdão não unânime reforma sentença de mérito. No caso, inaplicável a Súmula 126/STJ pois a sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 2. Nos casos de contrato sem estipulação da taxa de juros, ou ainda na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 946.847/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 28/4/2011.)