Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COISA JULGADA. DISPOSITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ, 282 E 356/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. "Nos casos de contrato sem estipulação da taxa de juros, ou ainda na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil." (AgRg no Ag 946847/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, unânime, DJe 28/04/2011). 2. "Consoante entendimento consolidado por este e. STJ, nos termos do art. 469, I, do CPC, somente o dispositivo da decisão judicial faz coisa julgada, e não os motivos e fundamentos do decisum." (AgRg no Ag 1238609/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, unânime, DJe 04/10/2010). 3. Carece de prequestionamento a questão que sequer foi levantada nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, a atrair os enunciados n. 211, do STJ, 282 e 356, do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 605.523/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 23/8/2011.)