Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/04/2011
Data de publicação: 14/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 07/04/2011, p. 14/04/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1. As esferas administrativa e penal são independentes, de sorte que, comprovada a prática da infração, a imposição de pena disciplinar pela Administração Pública não se encontra condicionada a anterior julgamento na instância criminal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 31.778/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011.)

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