Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Vasco Della Giustina
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 07/04/2011
Data de publicação: 18/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 07/04/2011, p. 18/04/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA Nº 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula nº 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.233.198/PR, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 18/4/2011.)

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