Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SÚMULA 371/STJ. COISA JULGADA. EXCEÇÃO. 1. O STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do critério do balancete mensal da data da integralização do capital, para fins de cálculo do diferencial acionário, nos termos do enunciado 371/STJ, entretanto, ressalvou as situações já alcançadas pela coisa julgada. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.186.632/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 29/4/2011.)