Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371/STJ. COISA JULGADA. 1. A jurisprudência do STJ entende ser possível a cumulação da indenização relativa aos juros sobre o capital próprio com os dividendos, já que também decorrentes do direito de subscrição complementar das ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e nos exercícios em que a eles fizeram jus os acionistas, nos termos Estatuto da Companhia e do disposto no art. 202, da Lei 6.404/76 (REsp. 1112717/RS, relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJ 11.12.2009). 2. O STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do critério do balancete mensal da data da integralização do capital, para fins de cálculo do diferencial acionário, nos termos do enunciado 371/STJ, entretanto, ressalvou as situações já alcançadas pela coisa julgada, como a hipótese dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.158.503/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 13/6/2011.)