Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPI. CREDITAMENTO. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 860.369/PE). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 860.369/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1º/7/10, submetido à norma do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.167.243/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 27/4/2011.)