Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ATO QUE HOMOLOGA A TRANSAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que a decisão que homologa transação, determinando o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios, é impugnável por meio de recurso de agravo de instrumento, uma vez que a interposição do recurso de apelação consiste em erro grosseiro, de forma que não procede a alegação de que se aplicam os princípios da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.218.040/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 27/4/2011.)