Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DA REFERIDA MULTA E CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do RISTJ. 2. O agravo regimental ora em exame foi interposto sem o recolhimento da multa imposta pela decisão agravada (art. 557, § 2º, do CPC), pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.382.264/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 18/4/2011.)