Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS AO TIPO PENAL. DESNECESSIDADE DE DESCONTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE INTERMEDIÁRIO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O INDICADO PELO QUANTUM DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente não constitui fundamentação idônea a permitir a fixação de regime mais gravoso para o desconto da reprimenda, se desvinculada de qualquer fator concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa, como na hipótese dos autos (Súmula/STJ nº 440). II. Colegiado estadual que invocou as circunstâncias do crime praticado ao afastar o regime fechado para o desconto da reprimenda, mas não apresentou qualquer motivação concreta a ensejar o estabelecimento do regime semiaberto, que se mostra mais severo do que o indicado pelo quantum da pena imposta ao réu. III. Tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo-lhe imposta a reprimenda de 03 (três) anos e 06 (seis) de reclusão, infere-se a possibilidade de fixação do regime aberto (Precedentes). IV. Deve ser concedida a ordem a fim de estabelecer o regime aberto para o desconto da reprimenda. V. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC n. 199.582/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 11/5/2011.)