Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Hamilton Carvalhido
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 13/04/2011
Data de publicação: 26/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 13/04/2011, p. 26/04/2011

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança (Súmula nº 105/STJ, Súmula nº 512/STF e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp n. 449.679/RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 26/4/2011.)

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