Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/02/2012
Data de publicação: 23/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/02/2012, p. 23/02/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.119.556-PE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 105/STJ. 1. De acordo com a orientação consolidada por esta Corte por meio da Súmula de n. 105/STJ, "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios." Entendimento expressamente previsto pelo artigo 25, da Lei 12.016/2009. 2. Agravo regimental provido, para afastar a condenação em honorários. (AgRg no REsp n. 1.292.250/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 23/2/2012.)

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DEMANDA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO (SÚMULA 105/STJ). 1. Incide imposto de renda sobre abono de permanência. Matéria firmada no julgamento do REsp n.º 1.119.556/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Consoante a Súmula 105 desta Corte, …

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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 105/STJ E 512/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. Em se tratando de mandado de segurança, é incabível a condenação em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF e do art. 25 da Lei 12.016/09. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.252.432/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/10/201…

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. OMISSÃO QUANTO AO JUÍZO DE SUCUMBÊNCIA EVIDENCIADA. 1. O acórdão embargado, ao prover o recurso especial, concedeu a ordem, mas deixou de tratar dos ônus sucumbenciais. 2. O juízo de procedência do mandado de segurança impõe ao ente público correspondente o ressarcimento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ). 3. Embargos de dec…

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança (Súmula nº 105/STJ, Súmula nº 512/STF e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp n. 449.679/RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 26/4/2011.)

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Acórdão

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