Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 28/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL CÍVEL. REEDIÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "F", DA CF. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 557, §2º, DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl n. 6.657/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 5/10/2011.)