Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 13/04/2011, p. 25/04/2011
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Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 13/04/2011
RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL CÍVEL. DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl n. 5.260/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 25/4/2011.)
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 11/05/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação da decisão integrativa. - Agravo na reclamação não conhecido. (AgRg na Rcl n. 5.216/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/5/2011, …
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 08/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo nos autos, por ocasião do ajuizamento da Reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009, cópia do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e respectiva certidão de publicação, é de rigor a negativa de seguimento do feito. 2. A Reclam…
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 11/05/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2. Não é admissível a juntada posterior de peça essencial ao conhecimento da reclamação. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se neg…
Quarta Turma · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 12/04/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO CONHECIDO. I. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo do art. 258 do RISTJ. II. Os embargos declaratórios intempestivos não têm o condão de suspender ou interromper o prazo para outros recursos, consoante pacificada jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. I…
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