Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 28/09/2011
Data de publicação: 05/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/09/2011, p. 05/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL CÍVEL. REEDIÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "F", DA CF. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 557, §2º, DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl n. 6.657/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 5/10/2011.)

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