Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 6º DA RES. N. 12/STJ. PRETENSA AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO RECORRENTE DO NÃO ENFRENTAMENTO DE SÍMILE QUESTÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FAZEM ALTERADAS AS CONCLUSÕES A QUE SE CHEGOU NA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na Rcl n. 6.752/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 5/10/2011.)