Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 13/04/2011, p. 25/04/2011
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Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 23/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. PAGAMENTO POR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EAg n. 1.063.663/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/2/2011, DJe de 4/3/2011.)
Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 23/09/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TARIFA DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. …
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 13/04/2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR OUTRO TRIBUNAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO. DISSENSO SUPERADO. SÚMULA N. 168/STJ. 1. Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram infirmados. 2. É improcedente, em de sede de embargos de divergência, a alegação de existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão do Superior Tribunal de Justiça e aresto de …
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 12/04/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. As taxas de manutenção de condomínio criadas por associações de moradores não obrigam os proprietários não associados ou que a elas não anuíram. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.…
Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 25/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO DE SE SUBMETER AO PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO INSTITUÍDAS PELO CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, QUANDO, DENTRO DO CONJUNTO FÁTICO APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ESTA CORTE SUPERIOR DECIDE EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SE PRESTAM PARA RECONHECIMENTO DE FATO (PAGAMENTO DAS TAXAS…
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