Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 13/04/2011
Data de publicação: 09/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 13/04/2011, p. 09/05/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECRETO 750/93. PROIBIÇÃO DO CORTE, DA EXPLORAÇÃO E DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU NOS ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DA 1ª SEÇÃO (ERESP 901.319/SC, DJE DE 03/08/2009). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EREsp n. 752.813/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 9/5/2011.)

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