Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS ARROLADAS NO ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. O instrumento não contém todas as peças necessárias à sua formação, o que acarreta o descumprimento do disposto no artigo 544, § 1º, do CPC, com redação dada à época da interposição do agravo de instrumento. 2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo. 3. Esta Corte já admitiu mitigar o comando do art. 544, § 1º, do CPC, excepcionalmente, nos casos em que a peça faltante não era óbice à análise do recurso. Não é o caso dos autos, em que faltam a cópia do acórdão recorrido, de sua respectiva certidão de intimação, da petição de interposição do recurso especial e de suas contrarrazões. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.359.951/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 27/4/2011.)