Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/04/2011
Data de publicação: 27/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 14/04/2011, p. 27/04/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281/STF). 2. O recurso especial somente é cabível contra decisão de Tribunal, entendendo-se como tal aquela proferida em acórdão pelo Colegiado. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.364.792/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 27/4/2011.)

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