Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. ORDEM DENEGADA. I - Consoante entendimento desta Corte, nos termos do art. 127 da Lei de Execuções Penais, havendo o cometimento de falta grave dever ser decretada a perda dos dias remidos. II - O cometimento pelo apenado de novo crime doloso durante a execução da pena caracteriza a falta grave, independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. Precedentes. III - Ordem denegada. (HC n. 193.201/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 16/5/2011.)