Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 22 DO CP E 386 DO CPP. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.137/90. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Perquirir nessa via estreita sobre violação da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes para a condenação ou a ocorrência de alguma excludente de ilicitude, bem como realizar a adequada dosimetria da pena, pois é vedado nas instâncias superiores o reexame de fatos e provas. 3. Não há se falar em ofensa ao artigo 1º da Lei 8.137/90 se a denúncia foi recebida apenas após a constituição definitiva dos débitos tributários, pois a irregularidade perpetrada no inquérito policial, o qual foi iniciado antes, não tem o condão de invalidar a ação penal corretamente iniciada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.020.083/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 9/5/2011.)