Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 1º, I, II E V, DA LEI 8.137/90. ART. 158 DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUTO LANÇADO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO O ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA PROBATÓRIA DO FATO DELITUOSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. I. A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. II. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 323.414/AM, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 14/4/2015.)