Acórdão

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante no dia 20/05/2010, quando foram apreendidas em sua residência 54 "petecas" de cocaína (21 gramas). 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ainda que assim não o fosse, as instâncias antecedentes reconheceram a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal no caso, especialmente em razão dos indícios de que o Paciente há anos exercia a traficância com habitualidade. 4. Ordinariamente, resta superada a alegação de excesso de prazo se o feito encontra-se na fase de prolação de sentença. Inteligência da súmula n.º 52 deste Tribunal Superior. 5. Ordem denegada. (HC n. 186.210/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 4/5/2011.)