Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. 1. Ao cumprir o contido em sentença suspensa em face do recebimento da apelação no duplo efeito, a parte renuncia ao direito de recorrer. 2. Impõe-se a aplicação da Súmula n. 280/STF na hipótese em que o exame da controvérsia posta no recurso especial reclama, obrigatoriamente, o exame de lei local. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 4. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que são suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283/STF. 5. O STJ tem entendimento de que o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.160.527/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 3/5/2011.)