Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 26/04/2011, p. 10/05/2011
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 07/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - ARTIGO 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.359.739/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 20/6/2011.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 15/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 11/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, a parte deve arcar com a verba honorária que contratou, ainda que litigue sob o pálio da…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 16/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (AgRg nos EDcl no Ag 664.435/SP, Rel. Min. TEORI ALB…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 21/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. O provimento monocrático do recurso especial levou em consideração o entendimento assentado na Primeira Turma de que "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econ…
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