Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 11/06/2013, p. 19/06/2013
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 07/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - ARTIGO 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.359.739/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 20/6/2011.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 26/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PEDIDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os agravante não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Beneficiário da Assistência Judiciária Gratu…
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 22/05/2014
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- São devidos honorários advocatícios contratuais mesmo na hipótese em que a parte vencida litigue sob o pálio da Justiça Gratuita. Precedentes. 2.- As premissas de fato estabelecidas em segunda instância não podem ser rediscutidas em sede de Recu…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 07/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ISENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. As custas e honorários…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 25/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 322.188/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 5/12/…
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