Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 07/06/2011
Data de publicação: 20/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 07/06/2011, p. 20/06/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - ARTIGO 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.359.739/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 20/6/2011.)

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