Acórdão

DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A NATUREZA DA ENTIDADE DESCARACTERIZA A RELAÇÃO COMO SENDO DE CONSUMO. COBERTURA SECURITÁRIA ABRANGIDA PELO CONTRATO. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA. A demonstração de que a indenização do seguro não é devida em razão da ausência de cobertura, quando para tanto forem necessários a simples interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de prova, é inviável em Recurso Especial. Aplicação das Súmulas STJ/5 e 7. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.151.974/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 6/5/2011.)