Acórdão

HABEAS CORPUS. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INDICIAMENTO FORMAL. ILEGALIDADE. 1. Habeas corpus impetrado contra o ato Desembargador Relator que determinou a notificação do paciente, para apresentar resposta, e o seu formal indiciamento. 2. Quando da impetração, a denúncia sequer havia sido recebida, inexistindo ação penal instaurada ou manifestação da Corte estadual acerca das teses da Defesa. Diante do posterior recebimento da inicial acusatória, cujos fundamentos se desconhece, não há como examinar o mérito da pretensão de trancamento, até mesmo para possibilitar à Defesa impugnar a motivação do acórdão. 3. Não se admite a determinação de indiciamento, medida própria do inquérito policial, quando o feito já se encontra na fase judicial. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida para revogar a determinação de indiciamento formal do paciente, com extensão de ofício aos corréus. (HC n. 117.504/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 4/5/2011.)