Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 27/04/2011
Data de publicação: 05/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 27/04/2011, p. 05/05/2011

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa, quanto após a decretação da quebra, as ações e execuções em curso terão seu prosseguimento no Juízo Falimentar, mesmo que já realizada a penhora de bens. Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 113.344/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/4/2011, DJe de 5/5/2011.)

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