Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. HIPÓTESES RESTRITIVAS. NÃO ENQUADRAMENTO, IN CASU. 1. O presente caso não trata de inclusão em folha de pagamento, mas sim de manutenção de condição pré-existente, porquanto a ora recorrida realizava o curso de formação da Polícia Militar do Estado. Dessarte, a antecipação da tutela não encontra vedação no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, por não estar configurada qualquer de suas hipóteses. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.158.492/RR, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 31/5/2011.)