Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 03/05/2011
Data de publicação: 30/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 03/05/2011, p. 30/05/2011

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA QUINTA TURMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de penas. A data-base para a contagem do novo período aquisitivo é a do cometimento da última infração disciplinar grave, computado do período restante de pena a ser cumprido. Precedentes. 2. Recurso desprovido. (AgRg no REsp n. 1.200.626/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 30/5/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Gilson Dipp · j. 14/04/2011

PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que a prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime prisional. II. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (REsp n. 1.208.995/SP, relator Mini…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 27/09/2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC nº 123.451/RS, firmou o entendimento de que, por falta de amparo legal, a falta grave não deve ser considerada como marco interruptivo para a contagem de prazos para a obtenção de benefícios da execução penal,…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 12/03/2013

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O entendimento firmado nesta Sexta Turma era no sentido de que a falta grave não interromperia o cômputo dos prazos para a aquisição de benefícios da execução. Essa compreensão lastreava-se, fundamentalmente, no fato de que a interrupção do lapso tempora…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 12/04/2012

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. 1. O entendimento firmado nesta Sexta Turma era no sentido de que a falta grave não interromperia o cômputo dos prazos para a aquisição de benefícios da execução. Essa compreensão lastreava-se, fundamentalmente, no fato de que a interrupção do lapso temporal para nova progressão, em razão da prática de falta grave, não teria pre…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/09/2012

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. A prática de falta grave pelo condenado implica interrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de regime, no cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento dos EREsp n. 1.176.486/SP. 2. O agravo regimental merec…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas