Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 14/04/2011
Data de publicação: 16/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 14/04/2011, p. 16/05/2011

Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que a prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime prisional. II. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (REsp n. 1.208.995/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 16/5/2011.)

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