Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA PELO PRÓPRIO SERVIDOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, verificada a inexistência de ação ajuizada pelo próprio servidor para o reconhecimento do direito aos 28,86%, não é de ser exigida, como na espécie, a homologação judicial do acordo administrativo que tenha por objeto tal reajuste. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.012.064/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 18/5/2011.)