Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSAÇÃO FIRMADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, AO TEMPO DO ACORDO, DE AÇÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO EXEQUENTE PLEITEANDO O REAJUSTE. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO. 1 - A teor do entendimento pacificado na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, constatada a inexistência de ação proposta pelo servidor para o reconhecimento do direito aos 28,86%, não é de ser exigida a homologação judicial do acordo administrativo que tenha por objeto referido reajuste. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.115.360/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 27/2/2012.)