Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. PRETENDIDO AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. A arguida divergência jurisprudencial não restou demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se as instâncias ordinárias, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, entenderam que a Agravada preencheria os requisitos previstos no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, não é possível, na via eleita, afastar essa conclusão, ante o disposto no enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte. 3. Agravo desprovido. (AgRg no Ag n. 1.341.942/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 18/5/2011.)