Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/07. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. 1. Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao juiz aplicar os aspectos benéficos de uma e outra lei, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova. 2. Desse modo, o disposto no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 somente será aplicável aos delitos cometidos sob a vigência da antiga Lei de Drogas se, após efetuada a redução sobre a pena cominada no caput do art. 33, a nova legislação mostrar-se mais benéfica ao acusado. Precedentes. 3. Em razão da declaração de inconstitucionalidade, da redação original do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, o regime inicial fechado é obrigatório tão-somente aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometidos após a vigência da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação referido dispositivo, salvo se fizerem jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, caso em que a adequação do regime será necessária. No caso dos delitos praticados antes da alteração legislativa, o regime inicial da pena deve ser fixado em observância ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59 do Código Penal. 4. Hipótese em que a prática delitiva ocorreu em 02 de agosto de 2000. 5. Ordem concedida para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que aprecie o eventual preenchimento dos requisitos necessários à concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. Habeas corpus deferido, de ofício, a fim de afastar a obrigatoriedade do regime inicial fechado. (HC n. 180.182/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 17/5/2011.)