Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/05/2011
Data de publicação: 12/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 03/05/2011, p. 12/05/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Não se aplica ao mandado de segurança o § 2º do art. 475 do CPC, inserido pela Lei 10.352/01, pois a regra especial - seja no art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51 ou, atualmente, no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 - deve prevalecer sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.240.710/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 12/5/2011.)

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